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Tendo por base as disposições constantes na Lei de...
Tendo por base as disposições constantes na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. As disposições da Lei de Improbidade não são aplicáveis àquele que não detém a condição de agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
III. A legislação prevê expressamente a caracterização da improbidade administrativa a partir da prática de condutas culposas e dolosas.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.