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A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los o...
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.
B
A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.
C
A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.
D
A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.