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Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de i...
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Q4496477
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.
B
O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.
C
O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.
D
A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.
E
As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.