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Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria i...
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
A
atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.
B
contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.
C
gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.
D
operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.