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Acerca do Direito de Petição, assinale a alternativa...
Acerca do Direito de Petição, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
C
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
D
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos dentro de 40 (quarenta) dias.
E
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.