Questão Q451143 - Direito Administrativo

Question

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará: I – Na condenação em processo administrativo. II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior. IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé. Assinale a alternativa CORRETA: Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará: 
I – Na condenação em processo administrativo. 
II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior. 
IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé. 
Assinale a alternativa CORRETA:

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Somente a proposição II está correta.

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Somente a proposição I está correta.

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Somente as proposições I e II estão corretas.

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Somente as proposições I e III estão corretas.

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Somente a proposição IV está correta.

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e...