Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de...

é garantido aos agentes públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a inacumulabilidade estende-se a cargos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas estatais.