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Para os fins da Lei n.° 14.133, considera-se licitante:
Para os fins da Lei n.° 14.133, considera-se licitante:
A
o indivíduo que, em virtude de nomeação, exerce cargo em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
B
o agente público dotado de poder de decisão.
C
a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
D
a pessoa fisica signatária de contrato com a Administração.
E
a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou о prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.