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O Art. 30 da Lei n.º 9.784, de 1999, estabelece que, no...
O Art. 30 da Lei n.º 9.784, de 1999, estabelece que, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são
A
essenciais.
B
imprescindíveis.
C
fidedignas.
D
inadmissíveis.
E
relevantes.