No que tange a legislação sobre Improbidade...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causarem lesão ao erário, que gerem enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública. Desse modo, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

Não há previsão de aplicação das sanções dessa legislação aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, aplicando-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.