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A União, no exercício de sua competência administrativa...
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Q4589536
Teclas de Atalhos
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A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, celebrou ajuste com sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, para apoio operacional às atividades de controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade privada competências para realizar vistorias, expedir autorizações administrativas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades aos particulares que descumprissem normas federais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia, assinale a opção correta.
A
O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de ordem de polícia consentimento, fiscalização e sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.
B
Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta.
C
A sociedade de economia mista poderá exercer integralmente o poder de polícia, inclusive mediante edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato administrativo.
D
É constitucional, por meio de lei, a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
A União poderá delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, independentemente de previsão legal especifica, desde que a entidade atue em regime não concorrencial.