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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021...

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANSA - Profissional de Nível Superior - Área: Advocacia - 2026

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue os itens a seguir.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contrato público para solução inovadora com a vigência de 12 meses, prorrogável por um período de até 24 meses.

C

Certo

E

Errado

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