Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019...

Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.

Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.

A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.