Questão Q4686777 - Legislação Federal

Question

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um cidadão que deseja consultar determinado processo administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o processo contém documentos de natureza pessoal de terceiros e informações parcialmente protegidas por legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia integral do processo alegando que "todo documento público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do servidor consiste em:

Gran Questões · Accepted Answer

Analisar a possibilidade de conceder acesso parcial ao processo, resguardando informações protegidas por sigilo legal e dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada.

Gran Questões · Answer

Fornecer imediatamente cópia integral do processo, considerando que a publicidade é absoluta na Administração Pública.

Gran Questões · Answer

Negar totalmente o acesso ao processo, ainda que existam documentos públicos que possam ser disponibilizados.

Gran Questões · Answer

Disponibilizar integralmente apenas os documentos produzidos pela Administração, independentemente da existência de dados pessoais.

Gran Questões · Answer

Encaminhar o interessado diretamente ao Poder Judiciário, pois somente decisão judicial pode autorizar acesso a processos administrativos.

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um...