A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade...

Q4689895

Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026

A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.

Certo

Errado

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