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O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da...
Para responder às questões 48 a 57, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de agência especializada para desenvolver campanha publicitária institucional pode ocorrer por inexigibilidade quando a empresa demonstrar reconhecimento nacional e elevada qualificação técnica.
B
A contratação de cantor de renome nacional por intermédio de empresário que detenha exclusividade apenas para a apresentação programada pelo município enquadra-se regularmente na hipótese legal de inexigibilidade.
C
A aquisição direta de equipamento fornecido por fabricante exclusivo prescinde de comprovação documental da exclusividade, desde que a Administração demonstre a compatibilidade do preço contratado com os valores de mercado.
D
A contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado.
E
A locação direta de imóvel destinado à instalação de repartição pública depende exclusivamente da demonstração de compatibilidade do valor da locação com o mercado, sendo irrelevante a análise da existência de imóveis públicos aptos ao atendimento da necessidade administrativa.