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Suponha-se que um ato normativo aplicável a um processo...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do processo administrativo federal, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha-se que um ato normativo aplicável a um processo administrativo federal imponha ao administrado dever não reproduzido entre aqueles enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso, é correto afirmar que a ausência desse dever no rol da referida Lei não dispensa o administrado de observá-lo.
C
Certo
E
Errado