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O Município pretende reorganizar determinada unidade...
O Município pretende reorganizar determinada unidade administrativa e, durante os estudos, surgiram as seguintes propostas:
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.