A administração pública direta e indireta deve obedecer aos...

A administração pública obriga-se a atuar conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É preciso dar ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

A finalidade pública deve ser a diretriz de toda a atividade administrativa, pois o interesse público deve guiar o comportamento dos servidores.

Espera-se alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, como também se busca obter o melhor desempenho possível das atribuições na atuação do agente público.

Os limites da atuação administrativa são definidos em lei, em que há restrição da atuação do agente público em benefício da coletividade.