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Atos administrativos como autos de infração, licenças e...
Atos administrativos como autos de infração, licenças e notificações formalizam decisões do poder público e produzem efeitos jurídicos sobre os administrados. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A anulação de ato administrativo inválido restaura a conformidade com o ordenamento, afastando efeitos de decisão praticada em desacordo com requisitos legais.
B
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, alcançando situações já consolidadas e desfazendo atos válidos anteriormente praticados pela Administração.
C
A validade do ato administrativo depende da conveniência da Administração, com a observância de requisitos formais e legais previstos no ordenamento jurídico.
D
A convalidação de ato administrativo inválido ocorre por decisão judicial que substitui a vontade administrativa, quando houver vícios existentes no ato originário.