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Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma...
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Trata-se da(o):
A
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
B
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
C
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
D
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
E
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.