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Julgue os itens seguintes, referentes às normas gerais do...

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Direito - 2026

Julgue os itens seguintes, referentes às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural.

No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação.

C

Certo

E

Errado

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