Imagem de fundo

Se uma ação de execução for promovida contra uma sociedade de economia mista prestadora...

Se uma ação de execução for promovida contra uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de construção e conservação de rodovias estaduais, com pedido de penhora dos bens sociais, os bens indispensáveis à prestação dos serviços públicos a que se destina a sociedade de economia mista não poderão ser penhorados.


C
Certo

E
Errado