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O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os d...
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Q657999
Teclas de Atalhos
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O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação
A
primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.
B
sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.
C
sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
D
contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.