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Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige...
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Q693426
Teclas de Atalhos
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Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no
processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é,
as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao
que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se
decisões arbitrárias.
C
Certo
E
Errado