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Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não...
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da
administração pública.
Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não
possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade
judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo
para defender os seus direitos institucionais, entendidos
estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à
autonomia e à independência do órgão.
C
Certo
E
Errado