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Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a...
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Q702590
Teclas de Atalhos
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Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.
A
É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da
propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.
B
Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.
C
A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.
D
A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir
repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função
é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
E
O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades
privadas.