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Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para...
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Q708226
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei número 8666/1993, que institui
normas para licitações e contratos de obras da
Administração Pública, as obras e os serviços
somente poderão ser licitados quando forem
satisfeitas as condições apresentadas nas
alternativas a seguir, com EXCEÇÃO do exposto na
alternativa:
A
Houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório.
B
Existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos
unitários.
C
Ocorrer previsão de recursos privados que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
serviços a serem executadas no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respectivo cronograma de
financiamento, de agências de fomento internacionais.
D
O produto dela esperado estiver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o
artigo 165 da Constituição Federal.