Questão Q713726 - Direito Administrativo

Question

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma
não exaustiva, pela prática de atos

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concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

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impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

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preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

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normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

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repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma...