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Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz...
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Q732016
Teclas de Atalhos
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz
respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.
A
Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se
que a Administração já tenha sido condenada a
indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da
comprovação da culpa do funcionário no evento
danoso.
B
A sentença criminal que absolve um réu por
ausência de culpabilidade criminal afasta a
possibilidade da existência de ilícito civil no ato do
servidor, bem como impede que a Administração
apure em processo interno a existência de ilícito
administrativo.
C
A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja,
depende da culpa para ser responsabilizado, e se
apura pelos critérios gerais do Código Civil.
D
Para a existência da responsabilidade civil, é
essencial que o ato culposo do servidor cause dano
patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de
dano patrimonial, não há fundamento para a
responsabilização civil, que visa, unicamente, à
reparação material, pecuniária, da Administração.
E
A condenação criminal de servidor por ato lesivo
contra particular não faz coisa julgada relativamente
à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano
e às punições administrativas.