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A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos...
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Q737257
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos
administrativos), excepcionando a regra da
obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece
que é dispensável a licitação para:
A
a contratação de fornecimento de energia
nuclear com concessionário, permissionário
ou autorizado, segundo as normas da
legislação específica
B
a aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo
C
a impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados de uso da administração e de
edições técnicas oficiais, bem como para a
prestação de serviços de informática a pessoa
jurídica de direito público interno, por órgãos
ou entidades que integrem a Administração
Pública
D
a contratação de serviços técnicos de
pareceres, perícia e avaliação de natureza
singular