Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa...
1
Q742837
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
A
em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
B
o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
C
a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
D
o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.