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A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na...
Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.
A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na
carta-convite, conforme descrito em VI, constitui afronta a
princípios licitatórios previstos em lei, notadamente o
princípio da igualdade entre os licitantes e o princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, além do princípio
da obrigatoriedade de licitar.