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Empresa concessionária de serviço público estadual verifica...
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Q782712
Teclas de Atalhos
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Empresa concessionária de serviço público estadual verifica
que determinado imóvel público municipal é de utilidade
pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a
situação, é correto afirmar que
A
não é possível haver a desapropriação de bem municipal,
por ser bem público, que somente pode ser alienado
após sua desafetação.
B
empresa concessionária de serviço público pode promover
atos executórios de desapropriação, desde que previsto
no contrato de concessão.
C
somente se admite a transferência de propriedade entre
estados e municípios por meio de consórcios públicos,
após acordo de vontade dos entes envolvidos.
D
é possível a desapropriação do bem municipal pela
empresa pública estadual, desde que haja autorização
do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura
integra.
E
não é possível haver a desapropriação por utilidade
pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de
proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e
de socorro público em caso de calamidade.