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No que concerne às concessões e permissões de serviços...
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Q791311
Teclas de Atalhos
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No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos,
assinale a opção correta.
A
A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho.
B
Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
C
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução
de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a
legislação própria observando aos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente,
mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de
interesse público e independentemente de pagamento da
indenização.
E
A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante
contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral
pelo poder concedente.