Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de...
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito
privado, associação ou entidade de classe pode provocar a
atuação da CEP ou de comissão de ética, visando à apuração de
infração ética imputada a agente público, órgão ou setor
específico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agente
público todo aquele que
A
preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição
financeira, a órgão ou entidade da administração pública
federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico.
B
preste serviços de natureza permanente, temporária,
excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição
financeira, a órgão ou entidade da administração pública
federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico.
C
exerça atividade juridicamente relevante e socialmente
responsável para o Estado, ainda que sem retribuição
financeira, por força de lei ou contrato.
D
aja em nome do Estado na persecução do interesse público
e visando ao bem comum e receba, em troca, retribuição
financeira ou benefícios fiscais, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico.
E
aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do
interesse público.