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A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e...
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Q80547
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
A
a absolvição em sede penal sempre condiciona a
decisão no processo administrativo.
B
existe completa autonomia entre as instâncias penal
e administrativa, o que significa que a decisão em
uma esfera não repercute na outra.
C
a absolvição na esfera penal, fundada na ausência
de tipificação da conduta como crime, não afasta
a possibilidade de condenação na esfera
administrativa.
D
a absolvição em sede penal somente repercute na
esfera administrativa quando fundada na negativa de
autoria do fato.
E
a condenação em sede penal gera, automaticamente,
a punição na esfera administrativa.