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O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração...
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Q808401
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre
duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos
administrativos. Decide então consultar a
Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos
sobre o assunto. Entre os dispositivos desta
lei, está a previsão de que:
A
é cabível modificação unilateral, mas não rescisão
unilateral, pois a rescisão só se dá por
mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados
o contraditório e ampla defesa do contratante
B
a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão
e de entrega, mas não no de início, hipótese
em que o contrato será rescindido por
culpa do contratado, sem direito a indenização
C
os contratos administrativos devem ser feitos
por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar
o prazo de vigência dos respectivos
créditos orçamentários
D
a alteração bilateral do contrato, assim como
a unilateral, são possíveis, desde que preservado
o equilíbrio econômico-financeiro, devendo
ambas as alterações ser registradas por
aditamento, e não por simples apostila
E
a possibilidade de rescisão unilateral decorre
da supremacia do interesse público e, por isso,
independe de previsão legal e de motivação