Questão Q81390 - Direito Administrativo

Question

Assinale a alternativa correta:

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Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

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Pelo princípio da "contratação compulsória", recentemente introduzido em nosso ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o objeto da licitação, não é mais lícito à Administração Pública revogar ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja justificáveis motivos de interesse público para tanto.

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Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.

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É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até 10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente.