Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Figura na legislação como obrigação da empresa - e a...
Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:
A
na licitação, na contratação com o poder público e
no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou
creditício, que lhe forem concedidos.
B
na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo.
C
quando da averbação de obra de construção civil no
Registro de Imóveis.
D
no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
E
na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem
móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente
mediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo
permanente da empresa.