Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado...
Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo
construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a
formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que
causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a
incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,
A
não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade
competente a sua edição.
B
a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e
técnicos para concessão da licença.
C
a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou
anulada judicialmente.
D
o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente
para sua emissão.
E
o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes
vícios de forma e de motivação.