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À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a...
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito
dos poderes da administração pública.
A
No exercício do poder discricionário, a administração pública
pode aferir o momento oportuno para a abertura de concurso
público, porém, com fundamento no mesmo poder, não pode
ela cancelar certame em andamento, em razão de critérios de
conveniência e oportunidade.
B
O poder-dever da administração pública de punir as faltas
cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda
prévia apuração em processo administrativo, assegurando-se
o contraditório e a ampla defesa.
C
Um dos pressupostos para o exercício do poder de polícia
é a ocorrência de violação individual a determinada limitação
administrativa, hipótese em que a administração pública poderá
valer-se de meios indiretos de coação como a imposição de
multa, providência esta que não será possível nas hipóteses de
violações massificadas.
D
Especificamente no que concerne aos desvios de conduta dos
servidores públicos que implicam prejuízo ao erário, o poder
disciplinar da administração pública não pode ser exercido
com fundamento na lei que disciplina o regime jurídico único
dos servidores públicos federais, já que os dispositivos
correspondentes foram tacitamente revogados pela Lei de
Improbidade Administrativa.
E
A administração pública, considerando o interesse público e
com fundamento no poder discricionário, pode atribuir nova
lotação a servidor público, hipótese em que se admite que a
motivação do ato seja posterior à remoção.