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É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de...
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Q867308
Teclas de Atalhos
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Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de
habilitação, as empresas participantes comprovem capital
mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da
contratação.
C
Certo
E
Errado