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Q872427
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é
correto afirmar que:
A
os atos administrativos a ele relacionados, sem
exceção, devem ser divulgados oficialmente.
B
é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação
dos interessados.
C
é incabível a cobrança de despesas processuais.
D
a constituição de advogado pelo administrado é
obrigatória.
E
é vedada a formulação de alegações após a instauração
do processo.