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Sobre normas para licitações e contratos da Administração...
Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a
resposta correta.
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
B
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre
outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente,
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,
além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a
Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a
data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente
comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.