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A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos...
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Q891368
Teclas de Atalhos
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A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos,
observando-se que
A
não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.
B
a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares
hierarquicamente subordinados.
C
o ato de delegação é revogável pela autoridade
delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de
um mês.
D
podem ser objeto de delegação os atos de caráter
normativo expressamente constantes do ato, que
deverá ser motivado.
E
as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão
editadas pelo delegante.