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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.
A
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.
B
As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.
C
O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.
D
O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.
E
Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.