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De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de...
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Q903490
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,
A
a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade,
embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
B
o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de
5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
C
será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de
imóveis e locadora de imóveis próprios.
D
a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a
contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
E
a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços
regulados por lei especial.