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Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção...
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Q909291
Teclas de Atalhos
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Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.
A
As normas decorrentes do exercício do poder de polícia
municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e
da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua
competência.
B
A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação
de poder de polícia a uma entidade particular, desde que
atendido o interesse público.
C
Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação
de sanção de impedimento do exercício profissional no caso
de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de
fiscalização profissional.
D
O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação
dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse
local.
E
O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.