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“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um...
“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência
regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
A
sustar referido decreto.
B
expedir o decreto escoimado de erros.
C
anular o decreto por vício de finalidade.
D
revogar o decreto por vício de competência.